TJAL 0801281-05.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DE LESÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR APESAR DA DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DE LESÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR APESAR DA DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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