HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO POR NÃO TER SIDO REGULARIZADA A SUA COMPOSIÇÃO. ANTEPROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. MOSTRA-SE INCONVENIENTE O RECONHECIMENTO, POR ORA, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU COM BASE NESSE ARGUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 12.694/12 NÃO PODERIA SER APLICADA AO PACIENTE, QUE FOI EXONERADO ANTES DELA ENTRAR EM VIGOR. REGRAS COM EFICÁCIA IMEDIATA. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRAZIDO PELA LEI Nº 12.694/12 PODE SER APLICADO AOS DEMAIS DIPLOMAS QUE VERSEM SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, INCLUSIVE NORMAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO REJEITADAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE DEIXOU DE OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL HÁ QUASE QUATRO ANOS E SEQUER POSSUI RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO ONDE TERIAM OCORRIDO OS FATOS A ELE IMPUTADOS. DESNECESSÁRIA A PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR APLICADA PELO JUÍZO A QUO, ASSIM COMO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA DECISÃO LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.