TJAL 0801284-44.2013.8.02.0900
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. PERCENTUAL DE 28,86%. RESISTÊNCIA DO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. PERCENTUAL DE 28,86%. RESISTÊNCIA DO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Erro de Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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