TJAL 0801284-57.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE QUADRA E LOTE QUE POSSA IDENTIFICAR O IMÓVEL COMO SENDO DA PARTE AGRAVANTE. REGISTRO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO QUE PODE OCASIONAR O AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ALÉM DE COLOCAR O NOME DA AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE RÉ E TRAZER DIFICULDADE PARA A PROMOÇÃO DE DEFESA JUDICIAL. DOCUMENTO NOVO. PARTE AGRAVADA RECONHECE QUE OS IMÓVEIS COM INSCRIÇÃO NO SÍTIO SÃO JORGE NÃO PERTENCERIAM À CIMAPRA, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, QUE REGISTROS DO SEU NOME NO IPTU, RELATIVOS À TERRENOS NAQUELA ÁREA SEJAM TRANSFERIDOS PARA O NOME DO EMPREENDEDOR QUE ENTROU COM PEDIDO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PARQUE MIRAMAR (FLS. 123-124). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE QUADRA E LOTE QUE POSSA IDENTIFICAR O IMÓVEL COMO SENDO DA PARTE AGRAVANTE. REGISTRO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO QUE PODE OCASIONAR O AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ALÉM DE COLOCAR O NOME DA AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE RÉ E TRAZER DIFICULDADE PARA A PROMOÇÃO DE DEFESA JUDICIAL. DOCUMENTO NOVO. PARTE AGRAVADA RECONHECE QUE OS IMÓVEIS COM INSCRIÇÃO NO SÍTIO SÃO JORGE NÃO PERTENCERIAM À CIMAPRA, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, QUE REGISTROS DO SEU NOME NO IPTU, RELATIVOS À TERRENOS NAQUELA ÁREA SEJAM TRANSFERIDOS PARA O NOME DO EMPREENDEDOR QUE ENTROU COM PEDIDO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PARQUE MIRAMAR (FLS. 123-124). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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