TJAL 0801284-86.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. RÉU PRONUNCIADO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. RÉU PRONUNCIADO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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