TJAL 0801285-42.2015.8.02.0000
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. CRÉDITOS DE IPTU. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE QUE COMPROVOU NÃO SER PROPRIETÁRIO DE NENHUM IMÓVEL NAS IMEDIAÇÕES DO BEM ESPECIFICADO NA CDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU, OBJETO DA LIDE. UNANIMIDADE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. CRÉDITOS DE IPTU. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE QUE COMPROVOU NÃO SER PROPRIETÁRIO DE NENHUM IMÓVEL NAS IMEDIAÇÕES DO BEM ESPECIFICADO NA CDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU, OBJETO DA LIDE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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