TJAL 0801286-61.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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