TJAL 0801287-07.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRATICADOS CONTRA AGENTE PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO IMPETRADO EM DECISÃO QUE DEIXOU DE REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. REMESSA DO FEITO DE ORIGEM À JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. SUPERVENIENTE ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRATICADOS CONTRA AGENTE PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO IMPETRADO EM DECISÃO QUE DEIXOU DE REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. REMESSA DO FEITO DE ORIGEM À JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. SUPERVENIENTE ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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