TJAL 0801288-60.2016.8.02.0000
DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PUBLICIDADE SUFICIENTEMENTE PRECISA, REFERENTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA LINHA PRIVADA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL "PRA VALER", PARA AQUELES APROVADOS NO CURSO DE MEDICINA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROPOSTA QUE VINCULA O FORNECEDOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. PUBLICIDADE SUFICIENTEMENTE PRECISA, REFERENTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA LINHA PRIVADA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL "PRA VALER", PARA AQUELES APROVADOS NO CURSO DE MEDICINA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRENTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROPOSTA QUE VINCULA O FORNECEDOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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