TJAL 0801288-94.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NÃO ACOLHIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELA CERTIDÃO DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NÃO ACOLHIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELA CERTIDÃO DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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