TJAL 0801290-64.2015.8.02.0000
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DE LESÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR APESAR DA DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. À UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DE LESÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR APESAR DA DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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