PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DAS CANDIDATAS BENEFICIÁRIAS DA ACP NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, PARA O QUAL HAVIAM PRESTADO CONCURSO E RESTADO APROVADAS, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57 C/C 485, X, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM ENCONTRA-SE CONTIDO NA AÇÃO POPULAR N.º 0700792-37.2016.8.02.0060, PROPOSTA ANTERIORMENTE ÀQUELA. NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE AS BENEFICIÁRIAS DA ACP, CUJA NOMEAÇÃO E POSSE FOI ORDENADA NA DECISÃO AGRAVADA, JÁ FORAM NOMEADAS PARA O REFERIDO CARGO POR OCASIÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016, ESPECIFICAMENTE PELOS DECRETOS N.º 2.786/2016 E N.º 2.787/2016, QUE SE ENCONTRAM DENTRE AQUELES QUESTIONADOS NA AÇÃO POPULAR N.º 0700792-37.2016.8.02.0060, RESTANDO SUSPENSOS POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO CONSTANTE NAQUELES AUTOS, DE MODO QUE SEU RESTABELECIMENTO DEPENDE DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM RELAÇÃO AOS DITOS ATOS. MEDIDA QUE APENAS PODERÁ SER REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO CONTINENTE. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. DECISÃO UNÂNIME.