TJAL 0801292-21.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE DESRESPEITO ÀS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DEVIDAMENTE ATENDIDO PELA NORMA MUNICIPAL. VEROSSIMILHANÇA E INTERESSE DE AGIR CONSTATADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA APTOS A SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR POR PARTE DO MAGISTRADO SINGULAR. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE DESRESPEITO ÀS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DEVIDAMENTE ATENDIDO PELA NORMA MUNICIPAL. VEROSSIMILHANÇA E INTERESSE DE AGIR CONSTATADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA APTOS A SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR POR PARTE DO MAGISTRADO SINGULAR. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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