TJAL 0801293-06.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, PERMITINDO QUE A PARTE AGRAVANTE EFETUE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE GARANTIR A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, PERMITINDO QUE A PARTE AGRAVANTE EFETUE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE GARANTIR A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 285-B, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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