TJAL 0801293-14.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LEVANTAMENTO DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 59, §1°, IX DA LEI N. 8.245/91. VEDAÇÃO LEGAL. EMPRESA INCORPORADA. FIANÇA PERMANECE ATÉ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FIADOR. RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LEVANTAMENTO DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 59, §1°, IX DA LEI N. 8.245/91. VEDAÇÃO LEGAL. EMPRESA INCORPORADA. FIANÇA PERMANECE ATÉ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FIADOR. RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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