TJAL 0801295-18.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE COM LARGO HISTÓRICO DE CONDUTAS DELITIVAS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1 Ainda que crimes análogos ao aqui tratado comportem outras medidas cautelares menos gravosas, quando verificado que o paciente já possui diversas condutas delitivas pretéritas, inexiste a recomendação de sua substituição.
2 Manutenção da segregação que se faz necessária.
3 - Ordem conhecida e, no mérito, DENEGADA. Decisão unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE COM LARGO HISTÓRICO DE CONDUTAS DELITIVAS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1 Ainda que crimes análogos ao aqui tratado comportem outras medidas cautelares menos gravosas, quando verificado que o paciente já possui diversas condutas delitivas pretéritas, inexiste a recomendação de sua substituição.
2 Manutenção da segregação que se faz necessária.
3 - Ordem conhecida e, no mérito, DENEGADA. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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