TJAL 0801295-86.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, PORQUE PROLATADA DEPOIS DE 24H APÓS A RECEPÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE INEXISTENTE, SOBRETUDO DIANTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONCOMITANTE À HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, PORQUE TERIA SIDO DECRETADA A PARTIR DE MERAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INCIDENTE DE QUE RESULTOU A DECRETAÇÃO DA MEDIDA NÃO JUNTADO PELA IMPETRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE ERA DO IMPETRANTE. REVOGAÇÃO ESPONTÂNEA DA MEDIDA CONTRA UM DOS PACIENTES. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, QUANTO AO PACIENTE CUJA PRISÃO FOI REVOGADA. ORDEM DENEGADA, QUANTO AOS DEMAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, PORQUE PROLATADA DEPOIS DE 24H APÓS A RECEPÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE INEXISTENTE, SOBRETUDO DIANTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONCOMITANTE À HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, PORQUE TERIA SIDO DECRETADA A PARTIR DE MERAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INCIDENTE DE QUE RESULTOU A DECRETAÇÃO DA MEDIDA NÃO JUNTADO PELA IMPETRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE ERA DO IMPETRANTE. REVOGAÇÃO ESPONTÂNEA DA MEDIDA CONTRA UM DOS PACIENTES. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, QUANTO AO PACIENTE CUJA PRISÃO FOI REVOGADA. ORDEM DENEGADA, QUANTO AOS DEMAIS.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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