TJAL 0801297-85.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO NÃO EXPRESSIVO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA NÃO OBSERVADO. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO NÃO EXPRESSIVO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA NÃO OBSERVADO. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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