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Jurisprudência


TJAL 0801298-07.2016.8.02.0000

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A NOMEAÇÃO E POSSE DO AGRAVANTE, AFASTANDO-O DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO E COM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELO AGRAVANTE, PARA COMPROVAR A SUA EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS EM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PROVAS QUE DEMONSTRAM, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE AS REFERIDAS DECLARAÇÕES NÃO REPRODUZEM A VERDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO CARGO, A FIM DE GARANTIR A IDONEIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PELO PRAZO RAZOÁVEL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, §2º, DA LEI 6.378/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió