PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE TENTOU SE LIVRAR DO PRODUTO DO CRIME E ASSIM ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – A mera ausência da realização da audiência de custódia não é suficiente para configurar constrangimento ilegal, tratando-se de mera irregularidade. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua intenção de se livrar do produto crime. 4 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, quais sejam, a necessidade de proteger a ordem pública em virtude da quantidade de droga apreendida. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.