TJAL 0801308-72.2013.8.02.0900
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, CPC. CONSEQUENTEMENTE. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL N.º 0801308-72.2013.8.02.0900/50000 EM FACE DO PRESENTE JULGAMENTO. UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, CPC. CONSEQUENTEMENTE. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL N.º 0801308-72.2013.8.02.0900/50000 EM FACE DO PRESENTE JULGAMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão