TJAL 0801313-94.2013.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. PACIENTE PORTADOR DE PARKINSON (CID10:G20), APRESENTANDO GRANDE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PELO TREMOR E RIGIDEZ. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DENOTAM A IMPERIOSA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA CURA OU CONTROLE DA DOENÇA DA GRAVANTE. Deve ser confirmada a decisão interlocutória, concedida por esta relatoria, que impõe ao ente público o fornecimento de tratamento domiciliar ao particular impossibilitado de arcar com o custeio pela via particular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. PACIENTE PORTADOR DE PARKINSON (CID10:G20), APRESENTANDO GRANDE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PELO TREMOR E RIGIDEZ. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DENOTAM A IMPERIOSA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA CURA OU CONTROLE DA DOENÇA DA GRAVANTE. Deve ser confirmada a decisão interlocutória, concedida por esta relatoria, que impõe ao ente público o fornecimento de tratamento domiciliar ao particular impossibilitado de arcar com o custeio pela via particular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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