TJAL 0801316-28.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. INSS QUE, POR PERÍCIA PRÓPRIA, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE NO BENEFICIÁRIO. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR QUE CHEGA À CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DÚVIDA RELEVANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL, POR MÉDICO DESINTERESSADO. ENQUANTO ISSO, RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. INSS QUE, POR PERÍCIA PRÓPRIA, CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE NO BENEFICIÁRIO. LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR QUE CHEGA À CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DÚVIDA RELEVANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL, POR MÉDICO DESINTERESSADO. ENQUANTO ISSO, RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão