AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS POR OPERAÇÕES JÁ SATISFEITAS. DIREITO ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÕES, PORTARIAS E CIRCULARES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL NÃO DERROGAM PREVISÃO DO CDC. 1 - O "cadastro interno", de que trata o litígio, é o designado SCR Sisbacen, que leva em consideração operações já findas, em afronta ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem pública, que diz ser inadmissível a inserção/manutenção de cadastro restritivo, em nome de consumidor, por dívida inexistente ou já satisfeita. 2 - A se admitir que as instituições financeiras, e outras entidades a elas conveniadas, troquem entre si informações sobre negócios findos, considerando-os na indicação da "taxa de risco" referente ao "cliente", decretada estará a morte civil do indivíduo ou da empresa que se viu em dificuldades em determinado momento, pois estaria impossibilitada, diante da dependência da avaliação do risco, de obter crédito junto ao sistema financeiro. 3 - Esse é, justamente, o efeito que o estatuto consumerista busca evitar, ao proibir a manutenção de cadastros restritivos por operações já satisfeitas, ainda que com atraso e mediante a obtenção de descontos, como no presente caso. 4 - Vale ressaltar que não infirma o raciocínio acima exposto a suposta circunstância de resoluções, portarias e circulares do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil chancelarem tal cadastro, pela simples e boa razão de não representarem, aqueles atos, espécie normativa capaz de derrogar o Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.