TJAL 0801318-19.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, PIGNORATÍCIA E FIDEJUSSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02. PRAZO DECENAL CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. MATÉRIA ARGUIDA APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, PIGNORATÍCIA E FIDEJUSSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02. PRAZO DECENAL CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. MATÉRIA ARGUIDA APENAS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Data da Publicação
:
23/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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