TJAL 0801321-50.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. LEP. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE PRESO POR ORDEM DE PRISÃO DEFINITIVA E OUTRA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS MEDIDAS PARA O FIM PRETENDIDO. CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LEP. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE PRESO POR ORDEM DE PRISÃO DEFINITIVA E OUTRA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS MEDIDAS PARA O FIM PRETENDIDO. CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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