DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERE MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR, DETERMINANDO QUE A RÉ/AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES, REAJUSTE O VALOR DAS MENSALIDADES ATINENTES AO PLANO DE SAÚDE DO RECORRIDO, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2017, OBSERVANDO A TABELA FIPE-SAÚDE, BEM COMO SE ABSTENHA DE COBRAR VALOR RELATIVO A REAJUSTE DECORRENTE DA MIGRAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA DOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, OBTEVE, NO BOJO DE DEMANDA QUE TRAMITOU JUNTO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL, DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA CUJO TEOR IMPEDIU A REALIZAÇÃO, PELO RÉU, DE REAJUSTES EM SEU PLANO DE SAÚDE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2011 E NOVEMBRO DE 2017, MAS, POSTERIORMENTE, SOFREU OS ÔNUS DA EXTINÇÃO DAQUELA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, PELO COLEGIADO RECURSAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 302 DO NCPC, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE OBTÉM, EM SEU FAVOR, MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, ASSUME OS RISCOS DECORRENTES DE SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 15, §1º, DA LEI N.º 10.741/2003 QUE SOMENTE VEDA O AUMENTO DISCRIMINATÓRIO DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO QUE NÃO SE REVELA OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE IDADE. RECORRIDO QUE FUNDAMENTA A SUA TESE DE QUE HÁ ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES EFETIVADOS PELA RÉ, DESDE NOVEMBRO DE 2017, EM FATOS QUE NÃO REFLETEM A REALIDADE DAQUELE MÊS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGELA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA, PARA QUE SEJA INDEFERIDO O PLEITO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.