MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE SUBSÍDIOS PROVENIENTES DE CARGO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. RELATOR QUE ATUOU NO PROCEDIMENTO DE 1º GRAU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DE 2º GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 393 DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À DESIGNAÇÃO DO RELATOR DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIDA. VÍCIO QUE FOI SANADO EM TEMPO, TENDO SIDO CORRETAMENTE DESIGNADO COMO RELATOR O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 42, IX, DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO VIGENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM INTIMADOS EM SESSÃO ACERCA DO ADIAMENTO DO JULGAMENTO PARA A SESSÃO PLENÁRIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ACUMULAÇÃO DE CARGO ILÍCITO CONFIGURA HIPÓTESE DE FATO CONTINUADO, DE MODO QUE NÃO SE INICIA O PRAZO DE DECADÊNCIA ENQUANTO ESTA PERDURAR. ADEMAIS, OS IMPETRANTES AGIRAM DE MÁ-FÉ QUANDO TOMARAM POSSE NOS NOVOS CARGOS SABENDO QUE NÃO PODERIA HAVER A ACUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JÁ PERCEBIDOS, DE MODO QUE FICA AFASTADA A DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E FATO CONSUMADO. REJEITADA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO A FATO ILÍCITO. A TEORIA DO FATO CONSUMADO NÃO SE APLICA PARA CONSOLIDAR SITUAÇÕES ILÍCITAS QUE PERDURARAM NO TEMPO. SEGURANÇA NEGADA. UNANIMIDADE.