TJAL 0801326-72.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. AUTARQUIA FEDERAL INTERESSADA EM INGRESSAR NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE O INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE O INGRESSO DO ENTE FEDERAL NA LIDE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE ABSOLUTA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. AUTARQUIA FEDERAL INTERESSADA EM INGRESSAR NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE O INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE O INGRESSO DO ENTE FEDERAL NA LIDE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE ABSOLUTA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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