TJAL 0801330-41.2018.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE TAIS ALEGAÇÕES. O IMPETRANTE DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS A CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO MÉRITO. WRIT NÃO CONHECIDO, NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE TAIS ALEGAÇÕES. O IMPETRANTE DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS A CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO MÉRITO. WRIT NÃO CONHECIDO, NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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