TJAL 0801333-64.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, EMBORA SE TRATE DE MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EVIDENCIADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, EMBORA SE TRATE DE MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EVIDENCIADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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