TJAL 0801335-05.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CONTINUADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O PROCESSO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO POR CERCA DE 08 MESES. DESÍDIA DO CARTÓRIO. INCIDENTE QUE SEQUER FOI AUTUADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME E PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CONTINUADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O PROCESSO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO POR CERCA DE 08 MESES. DESÍDIA DO CARTÓRIO. INCIDENTE QUE SEQUER FOI AUTUADO. DEFESA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME E PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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