TJAL 0801337-04.2016.8.02.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO. ATO SUPOSTAMENTE OMISSIVO E ILEGAL. REQUERIMENTO DE MUDANÇA EM SEU ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITO ESTABELECIDO EM LEI. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO. ATO SUPOSTAMENTE OMISSIVO E ILEGAL. REQUERIMENTO DE MUDANÇA EM SEU ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITO ESTABELECIDO EM LEI. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Enquadramento
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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