TJAL 0801339-71.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO LIMINAR PARA COMPELIR O MUNICÍPIO E A CÂMARA DE VEREADORES A EFETUAR O PAGAMENTO DE VERBAS DE GABINETE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO". OMISSÃO VERIFICADA AO NÃO APONTAR SOBRE QUAL DEMANDADO DEVERIA RECAIR A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". MÉRITO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA OBSTÁCULO EM REGRAMENTO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO 001/2013 DA CÂMARA DE VEREADORES DE MATA GRANDE. AGRAVADO NÃO COMPROVA QUE APRESENTOU À MESA O COMPETENTE DEMONSTRATIVO DE GASTOS, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO PERCEBIMENTO DA VERBA DE GABINETE. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR, RESERVANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO LIMINAR PARA COMPELIR O MUNICÍPIO E A CÂMARA DE VEREADORES A EFETUAR O PAGAMENTO DE VERBAS DE GABINETE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO". OMISSÃO VERIFICADA AO NÃO APONTAR SOBRE QUAL DEMANDADO DEVERIA RECAIR A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". MÉRITO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA OBSTÁCULO EM REGRAMENTO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO 001/2013 DA CÂMARA DE VEREADORES DE MATA GRANDE. AGRAVADO NÃO COMPROVA QUE APRESENTOU À MESA O COMPETENTE DEMONSTRATIVO DE GASTOS, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO PERCEBIMENTO DA VERBA DE GABINETE. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR, RESERVANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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