TJAL 0801342-47.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA OU DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. INOPORTUNA A REALIZAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO PACIENTE NESTA VIA ESTREITA. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. INTERPOSTA APELAÇÃO PELO ORA PACIENTE. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. INCABÍVEL A EXTENSÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM A CORRÉU. SITUAÇÕES DIFERENTES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA OU DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. INOPORTUNA A REALIZAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA AO PACIENTE NESTA VIA ESTREITA. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. INTERPOSTA APELAÇÃO PELO ORA PACIENTE. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. INCABÍVEL A EXTENSÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM A CORRÉU. SITUAÇÕES DIFERENTES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/10/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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