TJAL 0801342-89.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES STF E STJ. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
A matéria veiculada na exordial relaciona-se com a ação de Revisão Criminal, não podendo o habeas corpus funcionar como sucedâneo daquela.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES STF E STJ. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
A matéria veiculada na exordial relaciona-se com a ação de Revisão Criminal, não podendo o habeas corpus funcionar como sucedâneo daquela.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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