TJAL 0801345-02.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E O PREJUÍZO AO SEU DIREITO DE DEFESA, NÃO SE APLICA, NO CASO, FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NORMA CONTRATUAL, NEM REGRA GERAL CONTIDA NO CPC LOCAL DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL, ART. 6º, VIII, C/C ART. 101, I, DO CDC. FORO COMPETENTE DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E O PREJUÍZO AO SEU DIREITO DE DEFESA, NÃO SE APLICA, NO CASO, FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NORMA CONTRATUAL, NEM REGRA GERAL CONTIDA NO CPC LOCAL DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL, ART. 6º, VIII, C/C ART. 101, I, DO CDC. FORO COMPETENTE DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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