TJAL 0801345-15.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA. AFASTADA A TESE DE QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDICO PORQUE HOUVE DESÍDIA DO ESTADO DE ALAGOAS EM NÃO FORNECER PROFESSOR DE MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AMPARO PROBATÓRIO NA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS. ESTUDANTE CURSOU O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO EM 2009 E SOMENTE FOI APROVADA NO VESTIBULAR EM 2015. NO MÍNIMO HOUVE DESÍDIA TANTO DO ESTADO QUANTO DA ESTUDANTE QUE PERMANECEU INERTE POR APROXIMADAMENTE 6 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA. AFASTADA A TESE DE QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDICO PORQUE HOUVE DESÍDIA DO ESTADO DE ALAGOAS EM NÃO FORNECER PROFESSOR DE MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AMPARO PROBATÓRIO NA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS. ESTUDANTE CURSOU O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO EM 2009 E SOMENTE FOI APROVADA NO VESTIBULAR EM 2015. NO MÍNIMO HOUVE DESÍDIA TANTO DO ESTADO QUANTO DA ESTUDANTE QUE PERMANECEU INERTE POR APROXIMADAMENTE 6 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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