TJAL 0801347-48.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINA DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E, EM RAZÃO DISSO, DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO DISPENSADO, ANTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TAL FIM. CABIMENTO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO EM RAZÃO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE NEGATIVA COM A REFERIDA OMISSÃO. PEDIDO QUE AINDA SERÁ APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINA DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E, EM RAZÃO DISSO, DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO DISPENSADO, ANTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA TAL FIM. CABIMENTO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO CONSTANTE DO ROL. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO EM RAZÃO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE NEGATIVA COM A REFERIDA OMISSÃO. PEDIDO QUE AINDA SERÁ APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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