TJAL 0801348-54.2013.8.02.0900
ACÓRDÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. ART. 37, VII, CF. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89 AUTORIZADA PELO STF EM RAZÃO DE PERPETUADA OMISSÃO LEGISLATIVA. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PARALISAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARALISAÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU VIOLAÇÃO ÀS NECESSIDADES INADIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GREVE JUSTIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 261, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, E ARTS. 347 E 348, DO RITJAL. AÇÃO CONHECIDA. PEDIDO JULGADOS IMPROCEDENTES.
Ementa
ACÓRDÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. ART. 37, VII, CF. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89 AUTORIZADA PELO STF EM RAZÃO DE PERPETUADA OMISSÃO LEGISLATIVA. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PARALISAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARALISAÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU VIOLAÇÃO ÀS NECESSIDADES INADIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GREVE JUSTIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 261, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, E ARTS. 347 E 348, DO RITJAL. AÇÃO CONHECIDA. PEDIDO JULGADOS IMPROCEDENTES.
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Data da Publicação
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Outras medidas provisionais / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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