TJAL 0801348-96.2017.8.02.0000
MANDADO/ALVARÁ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DE RÉU PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
1. Foge à razoabilidade a permanência do paciente, durante mais de 1 (um) ano, provisoriamente segregado, sem que sequer a ação penal tenha sido instaurada, sem qualquer justificativa para tamanha morosidade do aparato estatal.
2. Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão por outras medidas cautelares.
Ementa
MANDADO/ALVARÁ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DE RÉU PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.
1. Foge à razoabilidade a permanência do paciente, durante mais de 1 (um) ano, provisoriamente segregado, sem que sequer a ação penal tenha sido instaurada, sem qualquer justificativa para tamanha morosidade do aparato estatal.
2. Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão por outras medidas cautelares.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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