PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), APLICANDO-LHE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E PENA DE MULTA DE 312 (TREZENTOS E DOZE) DIAS MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUPOSTAS NULIDADES DECORRENTES DA: (I) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUE O REPRESENTAVA PARA COMPARECER A UMA DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DO FEITO DE ORIGEM E (II) DA DISPENSA INDEVIDA DA PRESENÇA DO ACUSADO PRESO NO MENCIONADO ATO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NO QUE CONCERNE À INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO RÉU DE PRESENCIAR OS ATOS PROCESSUAIS, A TESE DE NULIDADE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO INTERPOSTO NOS AUTOS, O QUAL RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA AUTODEFESA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE REMANESCENTE, NÃO OBSTANTE EFETIVAMENTE NÃO TENHA HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA COMPARECER AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, VÊ-SE QUE, NAS DEMAIS SESSÕES DA AIJ, O RÉU FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO E, POSTERIORMENTE, POR ADVOGADOS PARTICULARES CONSTITUÍDOS, SENDO QUE NÃO HOUVE SUSCITAÇÃO DA NULIDADE EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA TÉCNICA, SOBRETUDO PORQUE APENAS UMA DECLARANTE FOI OUVIDA SEM A PRESENÇA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". TESE AFASTADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, SUPOSTA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DO CÁLCULO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA PENA-BASE APLICADA AO REVISIONANDO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ERRO NÃO VERIFICADO, NA MEDIDA EM QUE, QUANDO INEXISTE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO AGENTE CRIMINOSO, SOB PENA DE ESVAZIAR-SE COMPLETAMENTE A PREVISÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUANTO APTA A INTERFERIR NA PENA-BASE DO AGENTE. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O RÉU CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO DELITO. IDONEIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO CONDENADO. IMPERIOSO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ENCARTADA NO INCISO I, DO ART. 61, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR NA DATA DO FATO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 21 (VINTE E UM) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DA PENA DE MULTA EM 118 (CENTO E DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.