TJAL 0801352-02.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR SUPERIOR AO PRESCRITO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE TAXISTA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE A LEI QUE FUNDAMENTA A SANÇÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PERIGO DA DEMORA RECONHECIDO, POIS A LICENÇA IRÁ EXPIRAR EM DATA PRÓXIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO IMPETRANTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR SUPERIOR AO PRESCRITO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE TAXISTA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE A LEI QUE FUNDAMENTA A SANÇÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PERIGO DA DEMORA RECONHECIDO, POIS A LICENÇA IRÁ EXPIRAR EM DATA PRÓXIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO IMPETRANTE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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