TJAL 0801353-84.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS A PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, III, IV, VI E VII DA CF. A LC N. 140/2011 PREVIU, EXPRESSAMENTE, A COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS QUANTO AO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES, DESDE QUE NÃO OCORRA DUPLA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL AUTUAR OS RESPONSÁVEIS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS DEGRADANTES AO MEIO AMBIENTE, AINDA QUE SITUADAS EM TERRENO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS A PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, III, IV, VI E VII DA CF. A LC N. 140/2011 PREVIU, EXPRESSAMENTE, A COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS QUANTO AO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES, DESDE QUE NÃO OCORRA DUPLA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL AUTUAR OS RESPONSÁVEIS DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS DEGRADANTES AO MEIO AMBIENTE, AINDA QUE SITUADAS EM TERRENO DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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