TJAL 0801354-40.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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