TJAL 0801355-59.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZADO EXAME CRIMINOLÓGICO COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PACIENTE NOVAMENTE SUBMETIDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO 06 MESES APÓS. NOVO EXAME QUE TAMBÉM APRESENTOU RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUTOS AGUARDAM TÃO SOMENTE A DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PARA QUE APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO EM 30 DIAS. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZADO EXAME CRIMINOLÓGICO COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PACIENTE NOVAMENTE SUBMETIDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO 06 MESES APÓS. NOVO EXAME QUE TAMBÉM APRESENTOU RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUTOS AGUARDAM TÃO SOMENTE A DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PARA QUE APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO EM 30 DIAS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão