TJAL 0801356-39.2018.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM CUJO CONTEÚDO INDEFERE REQUERIMENTO DA RECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A TÍTULO DE "REAJUSTE ANUAL POR CUSTO", BEM COMO DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUANTO AOS MESES QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. "NOTA INFORMATIVA" DA ANS PREVENDO QUE OS PARÂMETROS PARA O REAJUSTE, NOS PLANOS COLETIVOS, SÃO ESTIPULADOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM CUJO CONTEÚDO INDEFERE REQUERIMENTO DA RECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A TÍTULO DE "REAJUSTE ANUAL POR CUSTO", BEM COMO DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUANTO AOS MESES QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. "NOTA INFORMATIVA" DA ANS PREVENDO QUE OS PARÂMETROS PARA O REAJUSTE, NOS PLANOS COLETIVOS, SÃO ESTIPULADOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
13/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão