TJAL 0801357-63.2014.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366, CPP. CASO CONCRETO INDICA A RELEVÂNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PREVIAMENTE SEM REPRESENTAR AFRONTA À SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366, CPP. CASO CONCRETO INDICA A RELEVÂNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PREVIAMENTE SEM REPRESENTAR AFRONTA À SÚMULA 455 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Data da Publicação
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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