TJAL 0801362-38.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO SUBSTITUTIVOS DE CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE REGIME SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO DA MEDIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO SUBSTITUTIVOS DE CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE REGIME SEMIABERTO. MOTIVAÇÃO DA MEDIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE.
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Data da Publicação
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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