TJAL 0801362-80.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DA DECISÃO POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. ENTE JURÍDICO. INTERESSES E RESPONSABILIDADES PRÓPRIAS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ART. 75, XI, DO CPC. ART. 1.348, DO CC. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA ADMINISTRADORA. EMBORA A ADMINISTRADORA EFETUE A COBRANÇA AOS CONDÔMINOS, NA PRÁTICA, ELA AGE EM NOME DO CONDOMÍNIO, COMO SUA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU DO DIREITO AO CRÉDITO. O CONDOMÍNIO É O LEGÍTIMO CREDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DA DECISÃO POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. ENTE JURÍDICO. INTERESSES E RESPONSABILIDADES PRÓPRIAS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ART. 75, XI, DO CPC. ART. 1.348, DO CC. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA ADMINISTRADORA. EMBORA A ADMINISTRADORA EFETUE A COBRANÇA AOS CONDÔMINOS, NA PRÁTICA, ELA AGE EM NOME DO CONDOMÍNIO, COMO SUA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU DO DIREITO AO CRÉDITO. O CONDOMÍNIO É O LEGÍTIMO CREDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Condomínio
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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